Embargante:BARBARA ENGEL
Advogado:  Dr. Carlos Roberto Núncio
Embargada: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.
Advogada:  Dra. Anelise Tabajara Moura
Advogada:  Dra. Juliana Muller Brezolin
GMDMC/Msm/Pba/Dmc/nc

D E C I S Ã O

RECURSO DE EMBARGOS
1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos específicos do recurso de embargos.
2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
2.1. BANCO DE HORAS. VALIDADE. 
A 8ª Turma desta Corte Superior deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada para prosseguir no exame do conhecimento do recurso de revista. Em seguida, deu parcial provimento ao recurso de revista quanto aos temas “Banco de horas. Validade.” e “Adicional de horas extras. Regime de compensação semanal inválido. Súmula nº 85, IV, do TST.”, para declarar a validade do banco de horas e excluir da condenação o pagamento de horas extras concernentes ao referido sistema de compensação, mantendo a condenação ao pagamento das horas extras decorrentes da invalidade do regime de compensação semanal, bem como para limitar o pagamento de horas extras ao adicional por trabalho extraordinário em relação àquelas horas extras destinadas à compensação da jornada, mantida inalterada a condenação patronal às horas extras que ultrapassarem a jornada semanal normal, in verbis:
“A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
(...)
3. BANCO DE HORAS. VALIDADE. 
Conforme transcrição do acórdão regional em tópico anterior, aquela Corte manteve a declaração de invalidade do regime de banco de horas adotado pela reclamada, por entender que, não obstante previsto em norma coletiva, a reclamada não possibilitou à empregada o acompanhamento dos créditos e dos débitos das horas, in verbis:
"(...)
Quanto ao regime previsto no § 2º, do art. 59 da CLT, igualmente, há previsão em norma coletiva, conforme observa-se na cláusula 35ª, da CCT 2010/2011: As empresas poderão adotar o regime de compensação previsto no art. 59, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2164-41, de 24.08.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinqüenta e cinco por cento) dos empregados atingidos, através de votação secreta.
Contudo, entende-se que a validade do regime banco de horas, está condicionada à possibilidade de ser realizado acompanhamento dos créditos e débitos pela autora. Assim como no regime de compensação semanal, em que o trabalhador sabe exatamente em que dias da semana haverá redução, ou supressão, da jornada, considera-se que no regime banco de horas essa ciência seja dada ao empregado. Ainda que não nos mesmos termos, deve o trabalhador ter conhecimento de quantas horas possui no banco de horas, para fins de gozo de futuras folgas compensatórias.
Entretanto, não é essa a situação que se observa nos autos. Muito embora as normas coletivas contenham previsão do ajuste, não há prova de que a reclamante pudesse aferir a quantidade de horas em crédito e débito. Verifica-se que os registros de horário (Id 32a22cd), não contêm informações suficientes e necessárias acerca do banco de horas. Embora os documentos consignem saldo de BH a 50% - semana, prov. pagto 50% semana e BH mês anterior a 50%, o demonstrativo inviabiliza o controle por parte do empregado quanto a sua correção, invalidando o aludido sistema de compensação.
Esta Relatora entende devidas, como extras, todas as horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, já que a prestação habitual de horas extras desvirtua a finalidade para a qual é instituída essa forma de compensação.
Sinalo, por fim, que não é caso de adoção da Súmula 67 deste Tribunal, já que além do regime compensatório semanal, havia banco de horas.
Dito isso, por todos os fundamentos expostos, não há como conferir validade a quaisquer dos sistemas de compensação alegadamente adotados pela reclamada, sendo devidas as horas extras, assim entendidas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, e não apenas o adicional de extraordinariedade para as irregularmente compensadas, com os mesmos adicionais e reflexos deferidos na origem.
Nega-se provimento." (fls. 802/803) 
A essa decisão a reclamada se insurge (fls. 817/827). Afirma, em síntese, que o banco de horas adotado é válido, porque previsto em norma coletiva, cujas disposições foram integramente observadas. 
Aponta violação dos arts. 5º, II, 7º, XIII e XXVI, e 8º, III e IV, da CF; e 59, § 2º, e 611, § 1º, da CLT. Traz arestos a confronto de teses.
Ao exame.
O Regional considerou inválido o banco de horas porque não foi possibilitada à reclamante a realização do acompanhamento dos créditos e débitos.
Ora, o regime de banco de horas encontra previsão no art. 59, § 2º, da CLT, desde que seja fixado por norma coletiva e que as horas sejam compensadas num período máximo de um ano, conquanto não ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias de trabalho, caso dos autos.
Destaca-se que o art. 59, § 2º, da CLT não veda a realização de horas extras habituais, tampouco exige que o trabalhador tenha sido informado sobre as horas laboradas em excesso, as já compensadas e as que ainda não foram compensadas, para efeito de validade desse regime de compensação, inexistindo, pois, disposição legal nesse sentido.
Registre-se, ainda, que, no caso concreto, a norma coletiva transcrita pelo Regional tampouco dispõe acerca da necessidade de o empregado ser informado do quantitativo de créditos e débitos do banco de horas para fins de acompanhamento. 
Logo, a declaração de invalidade do regime de banco de horas adotado pelo empregador, apenas e tão somente em razão da ausência de disponibilização ao empregado do acompanhamento do saldo de horas, não encontra guarida no art. 59, § 2º, da CLT.
No mesmo sentido, inclusive, esta Turma já se posicionou em processo envolvendo situação análoga à dos presentes autos:
"(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS. O Regional considerou inválida a adoção simultânea de banco de horas e de acordo semanal de compensação da jornada, tendo em vista a incompatibilidade dos sistemas. O entendimento prevalecente nesta Corte é o de que não há vedação legal à coexistência do acordo de compensação semanal com o sistema de banco de horas. O regime de banco de horas encontra previsão no art. 59, § 2º, da CLT, desde que fixado por norma coletiva e que as horas sejam compensadas num período máximo de um ano, conquanto não seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias de trabalho. In casu, não é possível extrair do acórdão regional nenhuma irregularidade no sistema de banco de horas, mormente porque não se constata a extrapolação do limite máximo de dez horas diárias de trabalho e porque foi regularmente estabelecido por norma coletiva. O Regional consignou, ainda, que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime compensatório semanal, no entanto manteve a sentença que deferiu o pagamento integral de horas extras, sem a observância da limitação consubstanciada na Súmula nº 85 desta Corte, razões pelas quais merece reforma a decisão recorrida. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (ARR-AIRR-21229-32.2014.5.04.0020, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 20/02/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/02/2019)
Ante o exposto, em face da possível ofensa ao artigo 59, § 2º, da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
(...)
RECURSO DE REVISTA
I – CONHECIMENTO
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos da revista.
1. BANCO DE HORAS. VALIDADE.
Conforme consignado por ocasião da análise do agravo de instrumento, o recurso de revista tem trânsito garantido pela demonstração de ofensa ao artigo 59, § 2º, da CLT, razão pela qual dele conheço.
(...)
II – MÉRITO
1. BANCO DE HORAS. VALIDADE.
Em decorrência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 59, § 2º, da CLT, dou-lhe parcial provimento para declarar a validade do banco de horas e excluir da condenação o pagamento de horas extras concernentes ao referido sistema de compensação, mantendo, por outro lado, a condenação ao pagamento das horas extras decorrentes da invalidade do regime de compensação semanal.” (fls. 933/936 e 946/947)
Irresignada, a reclamante, alicerçada em contrariedade à Súmula nº 126 do TST e em divergência jurisprudencial, interpõe embargos sustentando que esta Turma analisou a prova fática, na medida em que o Tribunal Regional não reconheceu a validade do regime de compensação na modalidade “banco de horas”. Aduz que não havia o adequado controle das horas trabalhadas e das horas compensadas do trabalhador, não podendo se reputar válido e eficaz o banco de horas (fls. 951/960).
No caso, vislumbro divergência jurisprudencial apta a ensejar a admissão dos presentes embargos.
No segundo aresto transcrito à fl. 959 (TST-ARR-1176-46.2015.5.09.0411, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/6/2019), a 3ª Turma desta Corte externa tese de que a ausência de transparência por parte do empregador em relação ao saldo de horas do empregado e aos dias destinados à compensação resulta na invalidade do banco de horas. É o que demonstra a seguinte ementa:
“(...) HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO NA MODALIDADE BANCO DE HORAS. INVALIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA DO SALDO DE HORAS E DOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. CONTROLE DE CRÉDITO E DÉBITO DE HORAS. A empresa defende a validade do banco de horas ajustado, ao argumento de que, para tanto, basta que o acordo tenha se dado por meio de norma coletiva e o limite de dez horas diárias tenha sido respeitado, como na hipótese dos autos. Aduz que o fato de ter havido labor aos sábados e de não terem sido trazidos aos autos comprovantes de comunicação prévia ao empregado a respeito da fruição de folgas não é suficiente para anular o ajuste. Entretanto, infere-se do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte que o Tribunal Regional decidiu com base nos elementos instrutórios dos autos, concluindo pela invalidade do regime de compensação adotado por duas razões, a saber: a) o labor aos sábados em sobrejornada; e b) a inexistência de transparência que permitisse ao autor ter ciência das horas a que tinha direito, nos termos da norma coletiva ajustada. Esta Corte Superior tem entendido que a ausência de transparência do empregador do saldo de horas do empregado compromete a lisura do sistema de compensação de horas extras, acarretando na invalidade do banco de horas, ainda que cumprido o requisito de previsão em norma coletiva. Precedentes. Dessa forma, a impossibilidade de controle do saldo de horas pelo empregado como asseverado pela Corte Regional resulta na invalidade do sistema. Diante de tais premissas, correta a decisão do Tribunal Regional que invalidou o regime de compensação na modalidade banco de horas, mesmo porque a reforma do julgado esbarraria no óbice da Súmula 126 do TST, ante a necessidade de reexame do conjunto probatório dos autos. Agravo de instrumento da empresa conhecido e desprovido.”
Afigura-se, portanto, caracterizada a divergência jurisprudencial apta a viabilizar o processamento do apelo, na forma do art. 894, II, da CLT.
3. CONCLUSÃO
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 93, VIII, e 260 do RITST, e 2° do Ato TST.SEGJUD.GP N° 491/2014 e na Instrução Normativa n° 35/2012, admito os embargos, em face da configuração de divergência jurisprudencial.
Publique-se.
Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 8 (oito) dias. 
Brasília, 28 de janeiro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Dora Maria da Costa
Ministra Presidente da Oitava Turma